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Endereços sugeridos

Orgãos de Soberania
		Assembleia da República Site Oficial http://www.parlamento.pt
		Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Site Oficial http://www.alrm.pt
		Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Site Oficial http://www.alra.pt
		Governo da Região Autónoma da Madeira Site Oficial http://www.gov-madeira.pt
		Governo da Região Autónoma dos Açores Site Oficial http://www.azores.gov.pt
		Ministro da República para a Madeira Site Oficial http://www.ministrodarepublica-madeira...
		Presidência da República Site Oficial http://www.presidencia.pt/
		Supremo Tribunal Administrativo Site Oficial http://www.stadministrativo.pt A Constituição da República Portuguesa consagra a existência do Supremo Tribunal Administrativo, órgão de cúpula da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, aos quais compete o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. A sua sede situa-se em Lisboa e tem jurisdição sobre todo o território nacional.
		Supremo Tribunal de Justiça Site Oficial http://www.stj.pt Na actual organização judiciária, o Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
		Tribunal Constitucional Site Oficial http://www.tribunalconstitucional.pt Como tribunal, o Tribunal Constitucional compartilha as características próprias de todos os tribunais: é um órgão de soberania (artigo 202º da Constituição); é independente e autónomo, não está dependente nem funciona junto de qualquer órgão; os seus juízes são independentes e inamovíveis; as suas decisões impõem-se a qualquer outra autoridade.
		Tribunal da Relação de Coimbra Site Oficial http://www.trc.pt
		Tribunal da Relação de Évora Site Oficial http://www.tre.pt
		Tribunal da Relação de Lisboa Site Oficial http://www.trl.pt
		Tribunal da Relação do Porto Site Oficial http://www.trp.pt
		Tribunal de Contas Site Oficial http://www.tcontas.pt